A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011) regulamentou as disposições constitucionais que asseguram a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, bem como o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo. Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7:00h às 13:00h. ( Presencialmente )
– Lei federal nº 12.527/11
– Lei 892/2014 que cria o e-SIC
O pedido de informação pode ser apresentado:
Localização:
Prefeitura Municipal de Vertente do Lério
Secretario de Administração
Responsável: TÁSSIO DE OLIVEIRA SARAIVA
Praça : Severino Barbosa de Sales, 40 – Centro – Vertente do Lério
CEP: 55760-000
Tel: 81 – 3634-7156
Horário de Funcionamento
De Segunda a Sexta das 08:00 as 13:00 hrs
Email: administracao@vertentedolerio.pe.gov.br.
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