Carta de Serviço ao Cidadão
Carta de Serviços ao Cidadão é um instrumento institucional e de cidadania que visa dar transparência aos serviços oferecidos pelos órgãos públicos.
Sua função é fazer com que o cidadão possa acessar os serviços de forma simples e prática.
A Carta de Serviços ao Cidadão foi instituída pela Lei Federal 13.460, de 26 de junho de 2017, a qual prevê que seja disponibilizado aos cidadãos os serviços prestados pela Prefeitura .
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