DECRETOS

 

Conheça os decretos  de nosso município clicando nos links abaixo,disponíveis para download de acordo com a 

lei complementar 131/2009 de transparência e acesso a informação.

Decreto 001-2017 – Adoção do Diário Oficial

Decreto nº 002-2017 – Dispõe Sobre Incorporação Vencimentos de Servidores

Decreto n 003-2017 – Abre Credito Adicional Suplementar

Decreto nº 004-2017 – Abre Crédito Adicional Suplementar

Decreto nº 005-2017 – Abre Crédito Adicional Suplementar

Decreto nº 006-2017 – Abre Crédito Adicional Suplementar

Decreto nº 007-2017 – Situação de Emergência no Município

Decreto nº 008-2017- Declara Utilidade Pública

Decreto nº 009-2017 – Abre Crédito Adicional Suplementar

Decreto nº 010-2017 – Abre Crédito Adicional Suplementar

Decreto nº 011-2017 – Abre Crédito Adicional Suplementar

Decreto nº 012-2017 – Revoga Licitação

Decreto nº 013-2017 – Abre Crédito Adicional Suplementar

Decreto nº 014-2017 – Dispõe Sobre Concessão Licença Prêmio

Decreto nº 015-2017 – Abre Crédito Adicional Especial

Decreto n 016-2017 – Abre Credito Adicional Suplementar

Decreto nº 017-2017 – Abre Crédito Adicional Suplementar

Decreto nº 018-2017 – Abre Crédito Adicional Suplementar

Decreto nº 019-2017 – Abre Crédito Adicional Suplementar

Decreto nº 020-2017 – Abre Crédito Adicional Suplementar

Decreto n 021-2017 – Abre Credito Adicional Suplementar

Decreto nº 024-2017 – Abre Crédito Adicional Suplementar

Decreto n 025-2017 – Abre Credito Adicional Suplementar

Decreto nº 026-2017 – Abre Crédito Adicional Suplementar

Decreto n 027-2017 – Abre Credito Adicional Suplementar

Decreto nº 028-2017 – Abre Crédito Adicional Suplementar

Decreto nº 029-2017 – Abre Crédito Adicional Suplementar

Decreto nº 030-2017 – Abre Crédito Adicional Suplementar

Decreto nº 031-2017 – Abre Crédito Adicional Suplementar

Decreto n 032-2017 – Abre Credito Adicional Suplementar

Decreto nº 033-2017 – Abre Crédito Adicional Suplementar

Decreto nº 034-2017 – Abre Crédito Adicional Suplementar

Decreto nº 036-2017 – Abre Crédito Adicional Suplementar

Decreto n 037-2017 – Abre Credito Adicional Suplementar

Decreto nº 038-2017 – Abre Crédito Adicional Suplementar

Decreto nº 40-2017 – Abre Crédito Adicional Suplementar

Decreto nº 041-2017 – Dispõe Sobre a Suspensão de Concessão de Benefícios

Decreto n 042-2017 – Abre Credito Adicional Suplementar