DECRETOS

Decreto 019 2019 – Políticas públicas para mulheres

Decreto n 020-2019 – Dispoe Sobre Remanejamento de Dotacoes Orcamentarias da Despesa

Decreto nº 021-2019 RECADASTRAMENTO DOS SERVIDORES EFETIVOS

Decreto nº 023-2019 – Dispõe Sobre Remanejamento de Dotações Orçamentárias da Despesa

Decreto n 027-2019 – Estabelece Normas da Execucao Orcamentaria e Financeira, Define A Programacao Financeira

Decreto n 028-2019 – Dispoe sobre procedimentos contabeis, orcamentarios, financeiros e administrativos para fechamento do exercicio de 2019

Decreto n 029-2019 – Dispoe sobre inscricao, anulacao e baixa de restos a pagar e da outras providencias