DECRETOS

Decreto 001-2021 calamidade pública

Decreto 001-2021 – Crédito adicional suplementar

Decreto 002-2021 – Crédito adicional suplementar

Decreto 003-2021 – Crédito adicional suplementar

Decreto PMVL 004-2021- suspende Ponto Facultativo no Carnaval

Decreto 005-2021 – Luto Oficial-1

Decreto 006-2021 Situação de Emergência – Estiagem

Decreto PMVL 7-2021 Regras restritivas adicionais COVID-19

Decreto 08-2021 – Crédito adicional suplementar

Decreto 9-2021 – Crédito adicional suplementar

Decreto 10-2021 – Crédito adicional suplementar

Decreto 011-2021 estabelece Plano de Adequação

Decreto 012-2021 desapropriação de imóveis

Decreto 013/2021 – Medidas Restritivas Covid-19

Decreto 16-2021 – Medidas Restritivas – Covid-19

Decreto 017/2021 – Manutenção do Estado de Calamidade Pública

Decreto 18-2021 – Crédito adicional suplementar

Decreto 19-2021 – Crédito adicional suplementar

Decreto 020/2021 – Situação de Emergência – estiagem

Decreto 21-2021 – Crédito adicional suplementar

Decreto 22-2021 – Crédito adicional suplementar

Decreto 023/2021 – Manutenção estado de calamidade até 31 de dezembro de 2021

Decreto 25-2021 – Crédito adicional suplementar

Decreto 026/2021 contigenciamento de despesas e procedimentos contábeis

Decreto 28-2021 – Crédito adicional suplementar