DECRETOS Decreto 1-2022 Calamidade pública Decreto 3-2022 Emergência – estiagem Decreto 4-2022 – suspensão aulas presenciais Decreto 8-2022 Desapropriação de imóvel Decreto 9-2022 – Medidas emergenciais Covid 19 Decreto 10-2022 ponto facultativo Pages: 1 2 3 4 5 6
