CONDICA

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Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

 

Secretária: Hélia de França Silva

Fone: 81-3634-7156

Endereço: Praça Severino Barbosa de Sales,40 – Centro, Vertente do Lério-pe

E-mail: condica@vertentedolerio.pe.gov.br

Horário de funcionamento: Das 8:00 às 13:00 hs

Atribuições:

Lei 179\2011

Art.3º Na qualidade de gestor do Fundo, compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

1-Estabelecer os critérios de utilização dos recursos financeiros;

2-executar os repasses previstos no plano de aplicação do Fundo, de acordo com proposta orçamentária anual;

3-acompanhar, avaliar e deliberar sobre a realização das ações previstas no plano de aplicação, consoante a política de atendimento à criança e ao adolescente ;

4-fiscalizar aplicações do Fundo;

5-encaminhar ao Gabinete do Prefeito o demonstrativo financeiro  de receita e despesas do Fundo;

6-assinar cheques através do seu presidente juntamente com o Secretário Executivo;

7-designar membros do Conselho para acompanhar a prática de fatos concernentes às atividades operacionais do Fundo;

8-aprovar o regulamento técnico do Fundo.