LEIS

Lei Complementar nº 005

Lei nº 493-2020 – Fixa Valor do Salário Mínimo

Lei nº 494-2020 – Fixa Valor do Salário dos ACE e ACS

Lei nº 495-2020 – Fixa Valor do Salário Mínimo dos Servidores Municipais

Lei nº 496-2020 – Cria Coordenadorias

Lei nº 497-2020 – Dispôe sobre Estágiário de Estudante do Ensino Superior

Lei nº 498-2020 – Institui o Programa Saúde na Esolca – PSE

Lei nº 499-2020 – Cria o Cargo de Assessor Escolar

Lei nº 500-2020 – Reajusta Salarios dos Servidores da Câmara

Lei nº 501-2020 – Denomina Rua

Lei nº 502-2020 – Denomina Rua

Lei nº 503-2020 – Dispôe sobre Piso Salarial dos Professores

Lei nº 504-2020 – Abre Crédito Adicional Especial

Lei nº 505-2020 – Cria Coordenadorias

Lei nº 506-2020 – Institui o Programa Criança Feliz

Lei nº 507-2020 – Doa Nome a Órgão Público

Lei 508-2020 Programa Criança Feliz

LEI No 509/2020 – LDO-2021

Lei nº 510-2020 – Fixa Subsídios Prefeito, vice-prefeito e Secretários

Lei nº 511-2020 – Fixa Subsídios de Vereadores – 2021-2024

Lei nº 512-2020 -LOA 2021

Lei nº 513-2020 – Revisão PPA 2021

Lei nº 514-2020 – Abre Credito Especial Adicional – Lei Aldir Blanc