LEIS

LEI 556-2022 – SALÁRIO MÍNIMO

Lei 557-2022 Reajusta salário dos servidores do legistativo

Lei 558-2022 Cria cargos comissionados – Saúde e Educação

Lei 559-2022 Denomina Praça Alzira Maria da Conceição – Distrito do Tambor

Lei 560-2022 Cria do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI

Lei 561-2022 Denomina Restaurante Josefa Olindina de França

Lei 562-2022 Denomina Rua João Barbosa da Silva – Distrito do Tambor

Lei 563-2022 Denomina Loteamento José Júlio de Santana – Distrito do Tambor

Lei 564-2022 Autoriza contratar operação de crédito com a CEF

Lei 565-2022 Institui o Programa Cozinha Comunitária

Lei 566-2022 Denomina Rua Noemia Mendes de Souza

Lei 567-2022 Institui ouvidoria da Câmara Municipal

Lei Orgânica do Município