LEIS

Lei nº 101-1997 – Cria o CMAS

Lei nº 102-1997 – Cria o FMAS

Lei nº 103-1997 – Cria a SMAS

Lei nº 104-1997 – Isenta Multas IPTU

Lei nº 105-1997 – PPA 1998-2001

Lei nº 106-1997 – LOA 1998

Lei nº 107-1997 – Dá Nome a Praça

Lei nº 108-1998 – Dá Nova Redação a Lei 086-96

Lei nº 109-1998 – Dá Nova Redação ao Art. 1º da Lei 022A-1993

Lei nº 110-1998 – Dá Título de Cidadão

Lei nº 111-1998 – Denomida Praça

Lei nº 112-1998 – Dá Nome a Escola

Lei nº 113-1998 – Concede Reajuste Salarial

Lei nº 114-1998 – LDO 1999

Lei nº 115-1998 – Institui o Fundo Municipal de Aval

Lei nº 116-1998 – Abre Crédito Suplementar

Lei nº 117-1998 – LDO 1999

Lei nº 119-1999 – Promove Reforma Adminiswtrativa

Lei nº 120 A-1999 – Autoriza Abertura de Crédito Especial

Lei nº 120-1999 – Regulamenta Art. 29 Inciso 5º da CF

Lei nº 121-1999 – Autoriza Contratação de Pessoal

Lei nº 122-1999 – Promove Reforma Administrativa

Lei nº 123-1999 – Cria Distritos

Lei nº 124-1999 – Altera Lei 036-94

Lei nº 125-1999 – Abre Crédito Suplementar

Lei nº 126-1999 – LOA 2000

Lei nº 127-2000 – Institui Programa de Garantia de Reda Mínima

Lei nº 128-2000 – Autoriza Abertura de Crédito Especial

Lei nº 129-2000 – Autoriza Doação de Terreno

Lei nº 130-2000 – Cria Gratificação a CPL

Lei nº 131-2000 – Modifica Art 8º da Lei 115-98

Lei nº 132-2000 – Suprime Parágrafo Unico da Lei 115-98

Lei nº 133-2000 – Dá Nome a Logradouro

Lei nº 134-2000 – Concede Reajuste de Salário

Lei nº 135-2000 – Regulamenta Ativ. Assist. Social

Lei nº 137-2000 – Dá Nome a Rua

Lei nº 138-2000 – Dá Nome a Rua

Lei nº 139-2000 – Dá Nome a Praça

Lei nº 140-2000 – LDO 2001

Lei nº 141-2000 – Cria o CAE

Lei nº 142-2000 – Dá Nome a Rua

Lei nº 143-2000 – Dá Nome a Rua

Lei nº 144-2000 – Denomina Quadra de Esportes

Lei nº 145-2000 – Autoriza Abertura de Crédito Especial

Lei nº 146-2000 – Denomina Sede da Prefeitura

Lei nº 147-2000 – LOA 2001

Lei nº 148-2000 – Atualização PPA 1998-2001

Lei nº 149-2000 – Subsídios Prefeito e Vice

Lei nº 150-2001 – Dá Nome a Rua