LEIS

Lei nº 203-2003 – Cria Cargos No Quadro Permanente

Lei nº 202-2003 – Reajusta Salários

Lei nº 201-2003 – Altera a Lei 172-2001

Lei nº 204-2003 – Reajusta Salários

Lei nº 205-2003 – Reajusta Salários

Lei nº 206-2003 – Reajusta Salários

Lei nº 207-2003 – Altera Lei 203-2003

Lei nº 208-2003 – LDO 2004

Lei nº 209-2003 – Dá Nome a Rua

Lei nº 210-2003 – Dispõe Sobre a CIP

Lei nº 211-2003 – Dispensa Juros e Multas

Lei nº 212-2003 – LOA 2004

Lei nº 213-2003 – Dá Nome a Rua

Lei nº 214-2004 – Cria Cargos no Quadro Permanente

Lei nº 215-2004 – Autoriza Abertura de Crédito Especial

Lei nº 216-2004 – Autoriza Abertura de Crédito Especial

Lei nº 217-2004 – Autoriza Doação da Maternidade

Lei nº 218-2004 – LDO 2005

Lei nº 219-2004 – Revoga a Lei 172-2001 e Reestrutura o Regime Próprio de Previdência

Lei nº 220-2004 – Dá Nova Redação a Lei 130-2000

Lei nº 221-2004 – Reajusta Salários

Lei nº 222-2004 – Reajusta Salários

Lei nº 223-2004 – Cria Horário de Funcionamento

Lei nº 224-2004 – Autoriza Doação de Terreno

Lei nº 225-2005 – Dispõe Sobre a LOA

Lei nº 226-2005 – Modifica a Lei 203-2003

Lei nº 227-2005 – Cria Cargo comissionado do Poder Legislativo

Lei nº 228-2005 – Autoriza Abertura de Crédito Especial

Lei nº 229-2005 – Autoriza Abertura de Crédito Especial

Lei nº 230-2005 – Autoriza Abertura de Crédito Especial

Lei nº 231-2005 – Dispõe Sobre Inteveniência em Operação de Crédito para Servidores

Lei nº 232-2005 – Dispõe Sobre Dispensa de Juros e Multas

Lei nº 233-2005 – Dispõe Sobre Parcelamento das Contribuições ao IPVEL

Lei nº 234-2005 – Autoriza Abertura de Crédito Especial

Lei nº 235-2005 – Concede Reajuste Salarial

Lei nº 236-2005 – Cria Cargos Quadro Pemanente

Lei nº 237-2005 – LDO 2006

Lei nº 238-2005 – LDO 2006

Lei nº 239-2005 – Dá Nome a Creche

Lei nº 240-2005 – Dá Nome ao Posto de Saúde

Lei nº 241-2005 – Dá Nome a Ponte

Lei nº 242-2005 – Dispõe Sobre Inteveniência em Operação de Crédito para Servidores

Lei nº 243-2005 – LOA 2006

Lei nº 244-2006 – Cria Secretaria de Agricultura

Lei nº 245-2006 – Cria Cargos Quadro Pemanente I

Lei nº 246-2006 – Cria Cargo Coord. Controle Interno

Lei nº 247-2006 – Dá Nome a Ruas

Lei nº 248-2006 – Autoriza Implantar o Programa Carta de Crédito – Rec. FGTS

Lei nº 249-2006 – Dispõe Sobre Dispensa de Juros e Multas

Lei nº 250-2006 – Cocede Reajuste Salarial