Lei nº 251-2006 – Dispõe Sobre a Revisão do PPA 2006-2009
Lei nº 254-2007 – Cria Cargos no Quadro Permanente
Lei nº 255-2007 – Altera Art. 18º da Lei 178-2001
Lei nº 256-2007 – Cria Cargo Comissionado
Lei nº 257-2007 – Cria Cargos no Quadro Permanente
Lei nº 258-2007 – Cria a COMDEC
Lei nº 259-2007 – Adota o Estatuto do Servidor do Estado Como Diploma Normativo
Lei nº 260-2007 – Autoriza Abertura de Crédito Especial
Lei nº 261-2007 – Autoriza Celebrar Contrato Temporário
Lei nº 262-2007 – Cria o Conselho Mun. de Acomp. e Controle Social do FUNDEB
Lei nº 263-2007 – Altera Art. 3º da Lei 135-2000
Lei nº 264-2007 – Regulamenta no Âmbito Municipal o Art. 100 da CF
Lei nº 265-2007 – Concede Reajuste Salarial
Lei nº 266-2007 – Cria Cargos Públicos de ACS e ACE
Lei nº 268-2007 – Concede Reajuste Salarial
Lei nº 269-2007 – Cria Secretaria de Cultura
Lei nº 271-2007 – PPA 2006-2009
Lei nº 272-2007 – Autoriza Firmar Contrato de concessão COMPESA
Lei nº 273-2007 – Autoriza Parcelamento de Dívida com o IPVEL
Lei nº 275-2008 – Cria CME Lei nº 276-2008 – Código Sanitário
Lei nº 277-2008 – Organizacional SMS
Lei nº 278-2008 – Altera Lei 262-07
Lei nº 279-2008 – Dispõe Sobre Aumento no Prazo da Licença Maternidade
Lei nº 280-2008 – Dispõe Sobre Reajuste de Salários dos Servidores
Lei nº 282-2008 – Fixa Subsídios de Prefeito e Vice-Prefeito
Lei nº 283-2008 – Cria Cargos no Qd Permanente
Lei nº 284-2008 – Dispõe Sobre a Revisão do PPA
Lei nº 287-2008 – Cria Fundo Municipal de Habitação
Lei nº 288-2009 – Revoga Lei 255-07
Lei nº 289-2009 – Dá Nome a Rua
Lei nº 290-2009 – Altera Lei 220-04
Lei nº 291-2009 – Acrescenta Vagas no Quadro
Lei nº 292-2009 – Acrescenta Vagas no Quadro
Lei nº 293-2009 – Autoriza Part. Consórcio
Lei nº 294-2009 – Autoriza Permissão de Uso de Área
Lei nº 295-2009 – Dá Nome a Ruas
Lei nº 296-2009 – Denomina Posto de Saúde
Lei nº 297-2009 – Contribuição a AMUPE
Lei nº 298-2009 – Institui Piso Salarial
