LEIS

Lei nº 251-2006 – Dispõe Sobre a Revisão do PPA 2006-2009

Lei nº 252-2007 – LDO 2007

Lei nº 253-2006 – LOA 2007

Lei nº 254-2007 – Cria Cargos no Quadro Permanente

Lei nº 255-2007 – Altera Art. 18º da Lei 178-2001

Lei nº 256-2007 – Cria Cargo Comissionado

Lei nº 257-2007 – Cria Cargos no Quadro Permanente

Lei nº 258-2007 – Cria a COMDEC

Lei nº 259-2007 – Adota o Estatuto do Servidor do Estado Como Diploma Normativo

Lei nº 260-2007 – Autoriza Abertura de Crédito Especial

Lei nº 261-2007 – Autoriza Celebrar Contrato Temporário

Lei nº 262-2007 – Cria o Conselho Mun. de Acomp. e Controle Social do FUNDEB

Lei nº 263-2007 – Altera Art. 3º da Lei 135-2000

Lei nº 264-2007 – Regulamenta no Âmbito Municipal o Art. 100 da CF

Lei nº 265-2007 – Concede Reajuste Salarial

Lei nº 266-2007 – Cria Cargos Públicos de ACS e ACE

Lei nº 268-2007 – Concede Reajuste Salarial

Lei nº 269-2007 – Cria Secretaria de Cultura

Lei nº 270-2007 – LDO 2008

Lei nº 271-2007 – PPA 2006-2009

Lei nº 272-2007 – Autoriza Firmar Contrato de concessão COMPESA

Lei nº 273-2007 – Autoriza Parcelamento de Dívida com o IPVEL

Lei nº 275-2008 – Cria CME Lei nº 276-2008 – Código Sanitário

Lei nº 277-2008 – Organizacional SMS

Lei nº 278-2008 – Altera Lei 262-07

Lei nº 279-2008 – Dispõe Sobre Aumento no Prazo da Licença Maternidade

Lei nº 280-2008 – Dispõe Sobre Reajuste de Salários dos Servidores

Lei nº 282-2008 – Fixa Subsídios de Prefeito e Vice-Prefeito

Lei nº 283-2008 – Cria Cargos no Qd Permanente

Lei nº 284-2008 – Dispõe Sobre a Revisão do PPA

Lei nº 285-2008 – LDO 2009

Lei nº 286-2008 – LOA 2009

Lei nº 287-2008 – Cria Fundo Municipal de Habitação

Lei nº 288-2009 – Revoga Lei 255-07

Lei nº 289-2009 – Dá Nome a Rua

Lei nº 290-2009 – Altera Lei 220-04

Lei nº 291-2009 – Acrescenta Vagas no Quadro

Lei nº 292-2009 – Acrescenta Vagas no Quadro

Lei nº 293-2009 – Autoriza Part. Consórcio

Lei nº 294-2009 – Autoriza Permissão de Uso de Área

Lei nº 295-2009 – Dá Nome a Ruas

Lei nº 296-2009 – Denomina Posto de Saúde

Lei nº 297-2009 – Contribuição a AMUPE

Lei nº 298-2009 – Institui Piso Salarial

Lei nº 299-2009 – Autoriza Abertura de Crédito Especial

Lei nº 300-2009 – Doação de Área