LEIS

Lei nº 301-2009 – Cria Sistema Controle Interno

Lei nº 302-2009 – Controle Inertno Câmara

Lei nº 303-2009 – Dá Nova Redação a Lei 302-09

Lei nº 304-2009 – Reajuste Salarial

Lei nº 305-2009 – Altera Lei 298-09

Lei nº 306-2009 – Designar Profissionais

Lei nº 307-2009 – Delimita Perímentro Urbano

Lei nº 308-2009 – Programa Cidade Limpa

Lei nº 309-2009 – Autoriza Abertura de Crédito Especial

Lei nº 311-2009 – Altera Lei 267-07

Lei nº 312-2009 – Oficializa o Hino

Lei nº 315-2010 – PPA 2010-2013

Lei nº 316-2010 – Altera Lei 290-09

Lei nº 317-2010 – Reajusta Salários

Lei nº 318-2011 – Declara Utilidade Pública

Lei nº 319-2010 – Aquisição de Terreno

Lei nº 320-2010 – LDO 2011

Lei nº 321-2010 – Revisão do PPA

Lei nº 322-2010 – Autoriza Celebrar Convênio

Lei nº 323-2010 – Altera Alíquota Patronal

Lei nº 324-2010 – LOA 2011

Lei nº 325-2011 – Fixa Valor de Salário

Lei nº 326-2011 – Altera Lei 141-2000

Lei nº 327-2011 – Reajusta Salários

Lei nº 328-2011 – Cria Secretaria de Governo

Lei nº 329-2011 – Dispõe Sobre Subsídios

Lei nº 330-2011 – Autoriza Abertura de Crédito Especial

Lei nº 331-2011 – Plano de Cargos e Careira dos Servidores da Edeucação

Lei nº 332-2011 – Denomina Rua

Lei nº 333-2011 – Altera Alíquota Patronal

Lei nº 334-2011 – Denomina Rua

Lei nº 335-2011 – Reestrutura IPVEL

Lei nº 336-2011 – Concede Aumento Salarial

Lei nº 337-2011 – Autoriza Doação de Computadores

Lei nº 338-2011 – Cria C M Direitos do Idoso

Lei nº 339-2011 – Altera Redação da Lei 302-09

Lei nº 340-2011 – LDO 2012

Lei nº 341-2011 – Desafetação de Quadra

Lei nº 342-2011 – Altera Lei 262-07

Lei nº 343-2011 – Revisão do PPA

Lei nº 344-2011 – LOA 2012

Lei nº 345-2011 – Altera Lei 331-11

Lei nº 346-2011 – Denomina Rua

Lei nº 347-2011 – Modifica Artigo da Lei 301-09

Lei nº 348-2011 – Altera Artigo da Lei 077-95

Lei nº 349-2011 – Denomina Tribuna

Lei nº 350-2012 – Reajusta Salários